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TCM MULTA E DENUNCIA EX-PREFEITA DE PORTO SEGURO AO MP

A equipe de auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) apontou irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamentos por parte da Prefeitura de Porto Seguro, durante o segundo mantado da ex-prefeita Cláudia Oliveira (2017-2020).

Nesta quarta-feira (23), o conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que relatou o processo, determinou a formulação de denúncia ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), para que seja apurado se a gestora cometeu ou não ato ilícito. A ex-prefeita também foi multada em R$10 mil. Cabe recurso da decisão.

Os técnicos do TCM analisaram licitações feitas de janeiro a outubro de 2019. Todas tinham como objeto a compra de medicamentos. Os processos fiscalizados envolveram recursos no montante de R$ 20.011.031,40.

Segundo o relatório do TCM, no governo da ex-prefeita, cabia à servidora Ibis Silva Carvalho comprar, receber, armazenar e distribuir os medicamentos do SUS, além de fiscalizar a destinação deles, o que viola o princípio da segregação de funções, pois a mesma pessoa exercia atividades conflitantes dentro da lógica da boa gestão dos recursos públicos.

O conselheiro José Alfredo afirmou que a Prefeitura não estabeleceu os critérios de seleção dos remédios da Relação Municipal de Medicamentos. Segundo ele, a lista usada em 2019 era a do exercício financeiro de 2016 e não foi respaldada por estudos de perfil epidemiológico ou noológico.

A auditoria também questionou a eficiência do controle de estoque da rede municipal, pois 15 Unidades de Saúde da Família não utilizam o sistema eletrônico “Hórus”. O software permite que os gestores comparem a quantidade de medicamentos dispensados com a de prescritos. Sem essa comparação, é maior o risco de desvio das medicações.

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