Prefeitura esclarece sobre piso do magistério e cumprimento da lei

A Prefeitura de Teixeira de Freitas vem a público esclarecer, de forma transparente, como funciona o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério no Município, em resposta às informações inverídicas veiculadas pela Associação dos Professores Licenciados do Brasil – APLB Sindicato.

De acordo com a legislação federal, o piso nacional divulgado pelo Governo Federal (Portaria MEC nº 82/2026) é estabelecido para uma jornada de 40 horas semanais. No caso dos profissionais que atuam com carga horária de 20 horas, como ocorre na rede municipal, a própria lei determina que o valor seja calculado de forma proporcional, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008.

Na prática, isso significa que o piso para 20 horas corresponde à metade do valor definido para 40 horas. Para o ano de 2026, o piso nacional para 40 horas é de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos). Portanto, o valor proporcional para 20 horas é de R$ 2.565,32 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos).

Ressaltamos também que a média salarial da categoria no Município é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), para 20 horas semanais, com remunerações que podem ultrapassar R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando gratificações e progressões do plano de carreira do magistério (Lei Municipal nº 008/2008).

Atualmente, o menor vencimento pago pelo Município aos professores com jornada de 20 horas já é superior a esse valor. Antes mesmo do reajuste concedido neste ano, o menor valor pago pelo Município era de R$ 2.751,62 (dois mil setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos). Com a atualização de 5,4%, prevista na Lei Municipal nº 1.420/2026 e aplicada de forma retroativa a janeiro, esse valor passou para R$ 2.900,21 (dois mil e novecentos reais e vinte e um centavos). Ou seja, o Município paga acima do piso estabelecido por lei.

Além disso, a legislação municipal prevê mecanismos de garantia para que nenhum profissional receba abaixo do valor mínimo, assegurando o cumprimento integral da norma federal.

A Prefeitura destaca que possui o compromisso de valorizar os profissionais da educação, ao mesmo tempo em que busca equilíbrio nas contas públicas para garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.