Prefeitura de Mucuri orienta profissionais da construção civil sobre regras para licenciamento de obras

Secretaria de Obras alerta para a importância da conferência documental, da elaboração prévia dos projetos e da obtenção do Alvará de Construção, destacando responsabilidades técnicas e consequências previstas na legislação municipal.

A Prefeitura de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, está reforçando a orientação aos engenheiros, arquitetos, técnicos, construtores e demais profissionais da construção civil sobre a necessidade de observar corretamente os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento de obras no município. A iniciativa busca prevenir irregularidades, evitar atrasos nos processos de aprovação e garantir que as construções sejam iniciadas dentro das exigências legais, proporcionando mais segurança aos profissionais e proprietários de imóveis.

Entre as situações que vêm sendo identificadas pela Secretaria estão projetos elaborados sem a conferência prévia da documentação do imóvel, divergências entre as áreas efetivamente medidas e aquelas registradas nos documentos de propriedade, apresentação de processos incompletos e início de construções sem a emissão do competente Alvará de Construção. Essas falhas, além de dificultarem o trabalho de análise técnica e administrativa, podem resultar em retrabalho, despesas adicionais, multas, atrasos e outros prejuízos aos clientes.

O secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Mucuri, o engenheiro civil Victor Augusto Souza Santos, esclarece que a responsabilidade dos profissionais vai muito além de desenhar um projeto ou acompanhar a execução de uma construção. “É fundamental que o profissional tenha o cuidado de conferir toda a documentação do imóvel, verificar se as medidas e áreas correspondem aos registros apresentados e orientar o proprietário sobre eventuais pendências antes de dar entrada no processo. Uma obra bem planejada começa justamente nessa etapa. Nosso objetivo não é criar dificuldades, mas assegurar que os procedimentos sejam cumpridos, evitando problemas futuros para quem constrói e para quem contrata”, explicou o secretário Victor Augusto.

A Secretaria de Obras também chama a atenção para três cuidados indispensáveis: elaborar e apresentar o projeto antes de iniciar a obra; conferir as informações do terreno e a documentação de propriedade, como escritura de compra e venda, certidão de inteiro teor, contrato de compra e venda e documentos similares; e protocolar os processos com todos os documentos devidamente preenchidos, conforme os check-lists exigidos para a emissão dos alvarás. Caso sejam identificadas divergências entre a medição do imóvel e os documentos apresentados, o proprietário deverá ser orientado a buscar a regularização junto ao Cartório de Registro de Imóveis e/ou ao Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), conforme a natureza da pendência.

Outro ponto importante diz respeito às responsabilidades e penalidades previstas no Código de Obras de Mucuri, instituído pela Lei Complementar nº 076/2019. Conforme os artigos 174 e 175, o Município poderá cancelar a inscrição municipal dos responsáveis técnicos que derem continuidade à execução de obra embargada, desobedecerem aos projetos previamente aprovados, acumularem três multas por infrações cometidas no período de um ano ou iniciarem qualquer construção sem o devido Alvará de Construção. A legislação estabelece ainda que o profissional com inscrição municipal cancelada somente poderá solicitar sua renovação após 180 dias do cancelamento, mediante o pagamento das multas correspondentes.

A Prefeitura reforça que a atuação responsável dos profissionais da construção civil é indispensável para o crescimento ordenado da cidade e para a proteção dos interesses coletivos. A orientação é que engenheiros, arquitetos, técnicos e construtores planejem cada etapa, esclareçam seus clientes sobre as exigências legais e apresentem processos completos antes de iniciar qualquer intervenção. Mais do que uma obrigação administrativa, o licenciamento é uma medida de segurança, organização e respeito ao desenvolvimento urbano de Mucuri. Afinal, a qualidade de uma obra começa antes do primeiro tijolo.