COMISSÃO DA CÂMARA APROVA RELATÓRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Nesta quinta-feira (23), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.
O relatório autoriza a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e permite que União, estados e municípios firmem contrato com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. O texto propõe a contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de 6 anos.
O parecer proíbe aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.
ESTABILIDADE NULA
O parecer determina que é nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual.
O texto da reforma retira a competência do Poder Legislativo para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
Também modifica critérios para a abertura de processos administrativos contra servidores. A proposta facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.
“DESTRUIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO”
Na quarta-feira (22), parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PDT, Rede, PSB, Solidariedade e PV anunciaram que os partidos fecharam questão contra a proposta.
De acordo com o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC prejudica não só os servidores, mas, principalmente, a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.
“Se você faz alguma mudança no serviço público, é para melhorar a qualidade, melhorar o atendimento público, e para garantir direito dos trabalhadores, não o contrário. O que assistimos de ontem para hoje é incrível, porque é um relatório da retaliação”, disse o deputado.
Para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), a reforma enfraquece o Estado e desvaloriza as carreiras que tocam os serviços públicos. O deputado citou a volta do artigo 37-A, que amplia as possibilidades de terceirização dos serviços públicos.
“É a abertura de porteira para a destruição do serviço público. A partir da votação da PEC, por esse texto todos poderão ser contratados temporariamente ou por meio da privatização com organizações sociais. Estão abrindo a porteira para a consolidação da privatização do serviço público. Um prefeito que não teve apoio dos servidores públicos da educação, esse prefeito vai poder afastar os servidores e fazer acordo com a iniciativa privada”, disse.
ELOGIOS
Já o vice-líder do governo na Câmara, Evair Vieira de Melo (PP-ES), elogiou a proposta. Ele disse que o governo não atuou para pressionar pelas mudanças no texto. “O governo, em momento algum, operou com a máquina pública para que tivesse algum direcionamento do nosso relator”, disse.
“Nosso reiterado compromisso com uma reforma administrativa que valorize o Estado e faça uma avaliação de desempeno criteriosa para aqueles que, como existe em qualquer profissão, não desempenham suas tarefas possam ser desligados”, argumentou o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS). Com informações da Agência Brasil.
